DOC. 163.9273.9017.5500

TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Atribuição de forma irregular. Extinção sem apreciação do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência dos fundamentos necessários para a alteração do valor. Ademais, na hipótese de erro na inicial, caberia ao magistrado, na decisão que determinou a emenda das custas, ter fixado o valor correto. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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