DOC. 163.9273.9012.5200

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Declaratória e repetição de indébito. Crédito Tributário. Ação procedente. Alegação de omissão de acórdão no que se refere a correção monetária e juros. Acolhimento para esclarecer que sobre os valores a serem repetidos incide correção monetária desde o desembolso. Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Artigo 167, parágrafo único e CTN, art. 161, § 1º, ambos. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos para estes fins.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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