DOC. 163.9273.9012.2000

TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de anulação de contrato de seguro cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo por ilegitimidade passiva. Exame delegado para final. Pela independência funcional do magistrado, no exercício da jurisdição, não deve ser ele compelido, ainda que por Órgão Superior, a realizar ou não determinada prova e tampouco apressar-se ao exame de preliminar, a seu sentir, intimamente vinculada ao mérito da causa, sob pena de se mitigar o princípio da imparcialidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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