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DOC. 163.9273.9006.4900

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Determinação, ao bancoagravante, que promova o depósito dos valores apurados diretamente na conta poupança de cada titular. Descabimento. Execução do julgado que deve se dar por iniciativa de cada poupador, realizando-se de forma individualizada, não cabendo ao Poder Judiciário impor a execução indiscriminada de valores. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Recurso provido.

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