DOC. 163.9273.9003.9700

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de desconstituição do título com base em alegação de nulidade da citação por falsidade de assinatura lançada no mandado. Argumento leviano e absolutamente inconvincente. Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual. Litigância de má-fé reconhecida. Condenação solidária da parte e seu advogado. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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