DOC. 163.9273.9002.7400

TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de fraude à execução, realizado o negocio antes do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade de discussão acerca da validade do compromisso de venda e compra, para transferência do financiamento imobiliário. Inadequação da via eleita pelo embargante. Necessidade de ação própria. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao banco credor por falta de interesse processual, julgando procedente o pedido, em face do Ministério Público.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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