DOC. 163.9273.9002.2000

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Agravo Regimental não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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