DOC. 163.9273.9001.3000

TJSP. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Fase procedimental que não admite o aprofundamento da discussão a respeito do valor do bem expropriado. Inadmissibilidade da inclusão de área excedente à descrita no decreto de utilidade pública (área remanescente), expropriando-se a integralidade da área do terreno, dobrando-se a área desejada pelo Município e quadruplicando-se o valor considerado justo pelo expropriado. Descabimento da exigência de depósito a esse título para efeito de imissão provisória na posse. Matéria a ser dirimida na prolação da sentença. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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