TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E, NO MÉRITO, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA DO ACIDENTADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 13%, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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