DOC. 163.7853.5025.2100

TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendido afastamento da qualificadora, eis que não apreendida ou periciada qualquer arma. Pedido que não merece ser analisado. Afastamento de tal qualificadora fundamentado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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