DOC. 163.7853.5025.0000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela prefeitura municipal de guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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