DOC. 163.7853.5023.5500

TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de Fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pretensão à aquisição de medicação específica (CIALIS) para portador de disfunção erétil. Hipótese peculiar não alcançada pela norma constitucional. Estabelecimento de prioridades de atendimento à saúde da população hipossuficiente, ante a escassez de recursos públicos. Dinheiro público não se destina ao fim pretendido, por mais que esta debilidade de órgão ou função do requerente afete a autoestima do homem. Inexistência de comprovação de que a medicação requerida seja indispensável à vida do requerente. Preliminares afastadas. Ação improcedente. Recursos voluntário e oficial providos para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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