TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Incidência do novo Código Civil reduzindo o prazo de prescrição do anterior diploma, antes de decorrida a metade daquele prazo. Aplicação do novo Código (Código Civil, art. 2028). Demora imputada ao ajuizamento de ação rescisória. Ajuizamento que não suspende o prazo prescricional. Prescrição ocorrida, tanto em relação à indenização quanto em relação aos honorários advocatícios. Recurso provido com a extinção da execução.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito