DOC. 163.7853.5020.8800

TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Configuração. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Empresas administradoras de cartões de credito que são instituições financeiras, o que torna desnecessária a existência de cláusula mandato para a contração de financiamento no Sistema Financeiro. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, ademais, se inclui expressamente como integrante do Sistema de administração do cartão de crédito de titularidade da apelada. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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