DOC. 163.7853.5020.7800

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença de extinção de execução de título judicial. Via processual inadequada. Cabimento de Apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Caso, ademais, em que já foi julgado outro agravo regimental cuja existência foi alegada pelo agravante como óbice a levantamento de depósito. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo Regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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