DOC. 163.7853.5017.8900

TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Comprovante do recebimento da carta de intimação extraviada. Agravante que, ao oferecer contestação, passou a ter ciência inequívoca de todos os termos do processo. Início do prazo para o cumprimento da ordem judicial a partir desta data. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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