DOC. 163.7853.5015.6200

TJSP. Prova. Declaração da vítima. Estupro. Relevância. Delito geralmente cometido na clandestinidade, no qual a palavra da ofendida tem grande valor, ainda que ela seja criança. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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