DOC. 163.7853.5014.1800

TJSP. Petição inicial. Requisitos. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Impossibilidade do indeferimento da inicial e da extinção da ação sem apreciação do mérito, se devidamente comprovada a presença das condições da ação. Sentença de extinção reformada. Exame de mérito para julgar a ação procedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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