DOC. 163.7853.5013.1000

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial de facílima compreensão. Fundamentos do pedido expostos com clareza suficiente para compreensão de qualquer pessoa. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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