DOC. 163.7853.5013.0900

TJSP. Litispendência. Requisitos. Aquisição de bens móveis mediante crédito fornecido pelo réu. Pretensão à desconstituição de débito, determinando à ré que não promova qualquer cobrança em relação a essa obrigação. Ação procedente. Incorformismo. Arguição de que há processo diverso entre as mesmas partes e decorrentes do mesmo negócio. Impossibilidade. Mesmas partes, porém, pedidos diversos. Afirmação de quitação da dívida pela autora e pedido de indenização por danos morais pelas anotações negativas nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de litispendência ou coisa julgada, nesse caso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, com observação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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