DOC. 163.7853.5010.8600

TJSP. Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Recebimento. Omissão do nome de testemunha protegida pelo provimento 32/00 da Corregedoria geral de justiça. Omissão que ofende o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos arts. 41 e 187, § 2°, V, do CPP. Precedentes. Nulidade do recebimento da denúncia. Ordem de «habeas corpus» parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.

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