DOC. 163.7853.5009.9600

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Impetração que impugna exigência contida em circular do DETRAN, relativa à transferência de veículos adquiridos por concessionárias e revendedoras autorizadas. Apreciação da liminar postergada para depois da vinda das informações. Interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento. Conhecimento. Exame do mérito adequado aos limites estreitos do «mandamus». Ilegalidade manifesta não caracterizada. Prudência da decisão face à relevância da matéria em discussão. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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