DOC. 163.7853.5009.7100

TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Pretensão absolutória. Desacolhimento. Materialidade do crime que emerge da análise do auto de exibição e apreensão de motocicleta e do boletim de ocorrência de seu furto precedente. No que concerne à autoria, no flagrante, o réu apelante admitiu ter comprado motocicleta furtada, sabendo de sua procedência ilícita. Confissão inquisitorial do réu que está em consonância com todas as demais provas amealhadas. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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