TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão de integração da cesta básica ao salário, com fundamento no art. 85 da Lei orgânica do município de osasco. Integração não procede porque estava prevista «in natura» na legislação de regência, conforme se infere do parágrafo único do art. 85 da Lei orgânica, pela redação vigente à época. Recurso da funcionária autora parcialmente provido.
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