DOC. 163.7853.5007.8700

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ato dependente de requerimento do réu. Ausência de pedido nesse sentido. Inviabilidade do decreto de extinção. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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