DOC. 163.7853.5006.1000

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa estável. Reconhecimento. Elementos de prova que indicam mais do que simples liame subjetivo. Declarações dos agentes policiais em conformidade com o restante do quadro probatório que ensejam a certeza necessária da associação de maneira estável. Interceptações telefônicas em que eles ou se ajustam para a prática de atos de narcotráfico ou tinham seus nomes relacionados ao espúrio comércio. Única testemunha de defesa ouvida nos autos que declarou não ter presenciado os fatos, tampouco apresentou dados relevantes para o deslinde do presente caso. Recurso do Ministério Público desprovido e apelações defensivas parcialmente providas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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