DOC. 163.7853.5006.0900

TJSP. Contrato. Mútuo para expansão de serviços telefônicos. Município de Ribeirão Preto. Cobrança. Pretensão à restituição de valor pago. Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Renúncia tácita da prescrição por meio da Lei Complementar Municipal 1275/01. Direito de ação reconhecido. Caráter de mútuo afastado. Contrato que expressa cessão de direitos de uso de linha telefônica. Reconhecimento do caráter oneroso da avença. Descabimento da restituição do numerário. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a prescrição, mantida a improcedência do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).