DOC. 163.7853.5005.1200

TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Crime contra a honra. Falta da precisa descrição do fato criminoso. Insuficiência do fundamento probatório para o recebimento da inicial. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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