DOC. 163.7853.5002.1600

TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Acidente do trabalho. Imposição do pagamento de auxílio-acidente em período pouco superior a um ano. Condenação que claramente não ultrapassa sessenta salários mínimos na data da sentença, mesmo após a atualização monetária e a incidência de juros. Valor que não autoriza o reexame necessário. Descabimento na espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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