DOC. 163.7853.5000.6100

TJSP. Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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