DOC. 163.7625.3016.7300

TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo. Inocorrência. Embargos à execução. Alegação de que as partes teriam transacionado, afastando a exigibilidade do título. Demonstrado, nos autos, que as partes não celebraram qualquer avença, sendo hígido o título executivo. Recurso improvido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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