TJSP. Competência. Conflito. Indenizatória. Danos materiais e morais. Desapossamento para a implantação de reservatório para a produção de energia elétrica. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Público, de acordo com o art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 e Anexo I do Provimento 063/2004, ambos do TJSP. Precedentes. Dúvida procedente e competente a Câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Público).
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