DOC. 163.7625.3012.8400

TJSP. Seguro. Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Antecipação de tutela parcialmente reconsiderada. Ato judicial de Primeira Instância que vulnerou, indiretamente, comando de decisão monocrática desta relatoria, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela ora agravada em face do ora agravante. Nulidade da decisão guerreada. Cassado ato decisório inválido e, por conseguinte, restabelecer a antecipação da tutela jurisdicional anteriormente concedida e confirmada por esta Corte. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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