DOC. 163.7625.3011.2400

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra rejeição de embargos de declaração opostos contra a sentença que deixou de apreciar questão relativa à gratuidade de justiça. Descabimento. Não caracterização como decisão interlocutória, mas de simples integração da sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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