DOC. 163.7625.3010.6100

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Insurgência contra a antecipação da tutela para apresentação de gravações telefônicas de atendimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade do exame deste tema em sede de antecipação de tutela. Definição do ônus probatório que deve ser apreciado após a formação do contraditório. Inviabilidade de, «initio litis», obrigar-se a ré agravante a apresentar as gravações exigidas pela decisão agravada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).