DOC. 163.7625.3006.0300

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição do bem em data posterior à constituição de hipoteca, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Ausência de vedação legal para alienação do bem. Obrigatoriedade, no entanto, do adquirente citar os credores hipotecários da alienação efetivada. Direito de sequela do credor. Reconhecimento. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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