DOC. 163.7625.3005.4200

TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Inconformismo da expropriante direcionado ao índice de depreciação aplicado à área remanescente. Ausência de elementos aptos a rechaçar a avaliação do auxiliar do juízo, mormente porque a área discutida, de fato, não possui acesso direto à via pública, mas tão-somente por meio de passagem disponibilizada pela expropriante, que adquiriu lote lindeiro a área a fim de conectá-la à determinada rua. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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