TJSP. Multa. Infração de trânsito captada por equipamento eletrônico (radar) em via arterial, onde a velocidade máxima permitida é de 60Km/h. Trecho defronte ao aeroporto da cidade de São José do Rio Preto, reduzido o limite para 40Km/h. Legalidade. Redução baseada em estudo técnico (art. 61, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro). Impossibilidade de anulação do auto de infração, inclusive no que toca à notificação, expedida «ex vi legis». Nega-se provimento ao recurso interposto.
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