DOC. 163.7625.3005.0800

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. restituição de quantias pagas. Pretendida suspensão da cobrança das parcelas do alegado empréstimo consignado. Cabimento. Demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes que constituiria prova de fato negativo. Invalidade, a princípio, do negócio jurídico celebrado mediante instrumento particular por pessoa não alfabetizada. Verossimilhança da alegação. Recurso provido para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo até o julgamento da ação principal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).