DOC. 163.7625.3004.8600

TJSP. Prazo. Recurso. Embargos de declaração opostos considerados intempestivos. Descabimento. Sentença proferida em audiência de conciliação. Embargantes que somente tiveram acesso à decisão quando da publicação no diário oficial, pois não estavam presentes no momento da leitura. Termo inicial para eventual impugnação. Necessidade de intimação daqueles que não estavam presentes, não podendo ser aceita a data da leitura da sentença em referida audiência como o efetivo momento da publicação. Embargos considerados tempestivos, devendo ser recebidos e apreciados pelo Juiz «a quo». Recurso provido para esse fim.

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