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DOC. 163.7625.3004.0300

TJSP. Júri. Impronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 478, I. Utilização de «argumento de autoridade» nos debates travados durante o julgamento em plenário. Nulidade absoluta. Inocorrência. Simples menção a fatos ocorridos, de conhecimento dos jurados, que não tem o condão de influenciar o ânimo do julgador. Dispositivo com expressa referência à «pronúncia». Inviabilidade jurídica de se estender seu entendimento, seja por analogia, seja por interpretação extensiva. Recurso improvido.

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