DOC. 163.7625.3003.7700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Da morte presume-se lesão moral. Do desmantelamento do jazigo pode-se aceitar a idéia de ocorrência dessa lesão. Desde que a vítima tenha convivido com o morto e com ele mantido vínculo afetivo. Essa presunção, natural, não se manifesta quando o parente nasceu meses depois do falecimento do irmão nele sepultado. No caso, é necessário demonstrar a ocorrência do abalo, sem o qual a reparação não pode ser concedida. Ação julgada procedente. Recurso provido para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso adesivo que pleiteava majoração da indenização.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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