DOC. 163.7625.3001.1700

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Condições gerais. Cobrança de indenização. Fase de execução de sentença. Imposição de prazo para apresentação de documento requisitado. Prova que diz respeito à proposta de seguro, visando aferir qual o índice cabível para a atualização da pensão mensal a que foi condenada a ré. Insurgência contra a responsabilização dos representantes legais por desobediência e imposição de multa diária. Acolhimento. Controvérsia entre as partes quanto ao índice aplicável. Justificativa razoável quanto a não localização do documento. Questão a ser dirimida pelo juízo com a aplicação das regras processuais cabíveis. Sanções afastadas. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).