DOC. 163.6125.9001.1200

TJSC. Apelação e reexame necessário. Ação civil pública julgada procedente para determinar a particular, e a município, a desocupação de área de preservação permanente situada à margem de curso hídrico, além da abstenção de qualquer nova degradação, bem como a recuperação do local. Insurgência da municipalidade.

«Tese - Propriedade construída em área de preservação permanente e em desacordo com as normais ambientais é considerada irregular e clandestina, admitindo-se sua derrubada, a recuperação da área e a imposição de comando negativa para abstenção de novas degradações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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