TJSC. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse de entorpecente para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, «caput»). Recurso ministerial.
«Tese - Não cabe a homologação parcial da remissão cumulada com medida socioeducativa proposta pelo Ministério Público, porquanto a discordância manifestada pelo juiz quanto aos termos do acordo enseja o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
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