DOC. 163.6125.9000.9800

TJSC. Ação civil pública. Pleito indenizatório. Matéria jornalística referente beijo homoafetivo. Conteúdo discriminatório e ofensivo. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Críticas excessivas. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Matéria veiculada em jornal que, desprovida de qualquer conteúdo informativo, demonstre total repúdio a beijo homossexual exibido em programa eleitoral, por meio de adjetivação pejorativa, ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e causa danos morais coletivos.

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