DOC. 163.6125.9000.9100

TJSC. Recurso de agravo de execução penal. Decisão indeferitória de livramento condicional. Recurso do apenado.

«Tese - No curso da execução penal, o transcurso de considerável lapso temporal após o cometimento de faltas graves autoriza considerar preenchido o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional.

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