DOC. 163.5910.3008.2500

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com cimento contendo álcalis cáusticos em sua composição. Atividade não classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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