TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.» (Súmula 219/TST item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST 330. «A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo» (Súmula/TST 330, I). Recurso de revista não conhecido.»
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