DOC. 163.5910.3005.3800

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O acórdão recorrido adotou tese expressa acerca do preenchimento pelo reclamante da exigência de comunicação por escrito à reclamada de que estava há 24 meses da aquisição do direito à aposentadoria, razão por que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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